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Título:
LEI Nº 17.262 13/01/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 14/01/2020 p. 1-2 c. 2-4, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 338/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Eduardo Tuma; Fernando Holiday; Janaína Lima; Jonas Camisa Nova
Indexação:
Criação - Código de Direitos Garantias e Obrigações do Contribuinte - Contribuinte - Princípio constitucional - Procedimento fiscal - Cooperação - Parceria - Prestação de serviço - Gratuidade - Orientação - Apuração - Declaração - Tributos - Impostos - Recolhimento - Responsável - Direitos - Igualdade - Respeito - Identificação - Servidor - Acesso - Informação - Atualização - Dados - Certidão - Procedimento administrativo - Ordem de fiscalização - Auditoria - Comprovante - Documento - Fiscalização - Notificação - Prazo - Pagamento - Consulta - Tramitação - Advogado - Sigilo - Petição - Garantia - Denúncia - Defesa - Liquidação - Crédito tributário - Autorização - Urgência - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Devolução - Requerimento - Certidão negativa - Atribuição - Competência - Secretaria Municipal de Fazenda - Procuradoria Geral do Município - Lei de Acesso à Informação - Consolidação - Legislação - Serviço público - Campanha educacional - Curso - Treinamento - Código de Ética e Conduta da Secretaria da Fazenda / art. 16/ - Transparência - Controle - Riscos - Tecnologia - Tempo - Segurança da informação - Proteção - Informação sigilosa - Tratamento - Ouvidoria - Infrator - Delegação de competência - Subsecretário de Receita Municipal - Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte / arts. 18 a 20/ - Representante - Membros - Nomeação - Política Municipal de Proteção ao Contribuinte - Sugestão - Comunicação - Reclamação
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